CC 182727 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF limita a aplicação da nova disciplina de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); como a ação na espécie foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência anteriormente estabelecida, não havendo divergência frente ao entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF (marco temporal de publicação no Diário de Justiça Eletrônico)
  3. 3 Efeitos da modulação sobre processos em tramitação anteriormente ao marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF limita a aplicação da nova disciplina de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); como a ação na espécie foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência anteriormente estabelecida, não havendo divergência frente ao entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.