CC 181777 - DECISAO

CC 181777 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tema n. 1.234/STF modulou seus efeitos temporalmente, alcançando apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024); como a ação originária foi proposta antes do marco temporal, manteve‑se a competência preexistente, razão pela qual a decisão do STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento
  3. 3 Aplicação das diretrizes do RE n. 1.366.243/SC quanto à competência e à responsabilidade pelo custeio

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tema n. 1.234/STF modulou seus efeitos temporalmente, alcançando apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024); como a ação originária foi proposta antes do marco temporal, manteve‑se a competência preexistente, razão pela qual a decisão do STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.