CC 180227 - DECISAO

CC 180227 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do STF preserva a competência já estabelecida nos processos em tramitação até esse marco, razão pela qual a solução do Superior Tribunal de Justiça não divergente do entendimento firmado pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento?
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024) e sobre sentenças prolatadas até 17/4/2023.

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do STF preserva a competência já estabelecida nos processos em tramitação até esse marco, razão pela qual a solução do Superior Tribunal de Justiça não divergente do entendimento firmado pelo STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.