CC 186394 - DECISAO

CC 186394 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal estabelecido pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), incidindo a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que mantém a competência já estabelecida nos processos anteriores ao marco, de modo que a solução do STJ não diverge do entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral Marco Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF quanto à competência e seu marco temporal
  3. 3 Possibilidade de admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal estabelecido pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), incidindo a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que mantém a competência já estabelecida nos processos anteriores ao marco, de modo que a solução do STJ não diverge do entendimento do STF.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se