AREsp 2220888 - DECISAO

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Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que mantém a competência já estabelecida para processos em tramitação até tal data; assim, não há divergência com o entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Da Ação Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o ramo da Justiça competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF segundo o marco temporal
  3. 3 Efeitos da modulação quanto a processos em tramitação na data do marco

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que mantém a competência já estabelecida para processos em tramitação até tal data; assim, não há divergência com o entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.