CC 181953 - DECISAO

CC 181953 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, diante da modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.234/STF, a limitação temporal (aplicação apenas às ações ajuizadas após publicação em 19/9/2024) faz com que a ação em apreço, ajuizada antes do marco temporal, permaneça na competência já estabelecida; assim, não há divergência a ser apreciada pelo Supremo, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em razão da data de ajuizamento da ação
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, diante da modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.234/STF, a limitação temporal (aplicação apenas às ações ajuizadas após publicação em 19/9/2024) faz com que a ação em apreço, ajuizada antes do marco temporal, permaneça na competência já estabelecida; assim, não há divergência a ser apreciada pelo Supremo, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se