CC 178016 - DECISAO

CC 178016 - DECISAO

A ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento em 19/9/2024); aplica-se, portanto, a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que mantém a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234/STF (marco de publicação)

Ratio Decidendi

A ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento em 19/9/2024); aplica-se, portanto, a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que mantém a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.