CC 181824 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos do Tema n. 1.234/STF com modulação de efeitos, a alteração de competência alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); como a ação foi ajuizada antes desse marco, a solução do STJ não diverge do entendimento do STF, não justificando admissão do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Incidência temporal da modulação (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos do Tema n. 1.234/STF com modulação de efeitos, a alteração de competência alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); como a ação foi ajuizada antes desse marco, a solução do STJ não diverge do entendimento do STF, não justificando admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.