CC 179103 - DECISAO

CC 179103 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF, que restringe sua incidência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024, e considerando que a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência anteriormente estabelecida; assim, não há divergência com o entendimento do STF e o recurso extraordinário foi denegado por ausência de pressuposto de admissibilidade (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para a apreciação de ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024
  3. 3 Afastamento da incidência da modulação e da possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência quanto a processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF, que restringe sua incidência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024, e considerando que a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência anteriormente estabelecida; assim, não há divergência com o entendimento do STF e o recurso extraordinário foi denegado por ausência de pressuposto de admissibilidade (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.