CC 188343 - DECISAO

CC 188343 - DECISAO

O recurso extraordinário foi denegado porque a questão de competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos está disciplinada pelo Tema n. 1.234/STF, cuja modulação de efeitos limita sua aplicação às ações ajuizadas após a publicação em 19/9/2024; a ação na espécie foi ajuizada antes desse marco, de modo que a fixação de competência pelo Tribunal a quo se mantém, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Marco Temporal Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF segundo marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado porque a questão de competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos está disciplinada pelo Tema n. 1.234/STF, cuja modulação de efeitos limita sua aplicação às ações ajuizadas após a publicação em 19/9/2024; a ação na espécie foi ajuizada antes desse marco, de modo que a fixação de competência pelo Tribunal a quo se mantém, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.