CC 182567 - DECISAO

CC 182567 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque, diante da modulação de efeitos e do marco temporal fixados pelo Tema n. 1.234/STF, a aplicação quanto à competência alcança apenas ações ajuizadas após a publicação no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco, mantém-se a competência anteriormente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento firmado pelo STF, razão pela qual não se admite o prosseguimento do recurso neste Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Possibilidade de admissão do recurso extraordinário diante da modulação do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque, diante da modulação de efeitos e do marco temporal fixados pelo Tema n. 1.234/STF, a aplicação quanto à competência alcança apenas ações ajuizadas após a publicação no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco, mantém-se a competência anteriormente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento firmado pelo STF, razão pela qual não se admite o prosseguimento do recurso neste Tribunal.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.