CC 182288 - DECISAO

CC 182288 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação do Tema 1.234/STF limita seus efeitos quanto à competência aos processos ajuizados após 19/9/2024, e a ação originária foi proposta antes desse marco, de modo que a fixação de competência pelo STJ para o juízo estadual não diverge do entendimento do STF; decisou-se o não conhecimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação do Tema 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Manutenção da competência previamente estabelecida para processos ajuizados antes de 19/9/2024

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação do Tema 1.234/STF limita seus efeitos quanto à competência aos processos ajuizados após 19/9/2024, e a ação originária foi proposta antes desse marco, de modo que a fixação de competência pelo STJ para o juízo estadual não diverge do entendimento do STF; decisou-se o não conhecimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.