CC 182803 - DECISAO

CC 182803 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o entendimento do STF no Tema 1.234, com modulação de efeitos e marco temporal, limita sua aplicação às ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024); na hipótese os autos referem-se a ação ajuizada antes do marco, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do decidido pelo STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Aplicação dos marcos temporais estabelecidos pelo STF (publicação em 19/9/2024 e referência a sentenças até 17/4/2023)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o entendimento do STF no Tema 1.234, com modulação de efeitos e marco temporal, limita sua aplicação às ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024); na hipótese os autos referem-se a ação ajuizada antes do marco, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do decidido pelo STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.