CC 181360 - DECISAO

CC 181360 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo STF (publicação do julgamento em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência não alcança o caso, sendo, portanto, incabível a reformulação da competência apontada pelo Tribunal Superior; fundamenta-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento
  3. 3 Aplicação da modulação quanto à competência e prevenção de conflitos jurisdicionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo STF (publicação do julgamento em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência não alcança o caso, sendo, portanto, incabível a reformulação da competência apontada pelo Tribunal Superior; fundamenta-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.