CC 179842 - DECISAO

CC 179842 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o Tema n. 1.234/STF modulou seus efeitos temporalmente, aplicando-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJE (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, a competência fixada pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e não há divergência a justificar o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência do Tema 1.234/STF e modulação de efeitos quanto à competência
  3. 3 Aplicação do marco temporal (publicação do julgamento no DJE em 19/9/2024) e exceções relativas a sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o Tema n. 1.234/STF modulou seus efeitos temporalmente, aplicando-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJE (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, a competência fixada pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e não há divergência a justificar o recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.