CC 182298 - DECISAO

CC 182298 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos definida pelo STF não alcança o processo, mantendo-se a competência preexistente, razão pela qual a solução do STJ não diverge do entendimento do Supremo; fundamenta-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Repercussão Geral Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF a processos ajuizados antes do marco temporal (publicação em 19/9/2024)
  3. 3 Efeitos da modulação quanto a sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos definida pelo STF não alcança o processo, mantendo-se a competência preexistente, razão pela qual a solução do STJ não diverge do entendimento do Supremo; fundamenta-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.