CC 181903 - DECISAO

CC 181903 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento em razão da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, que limita sua aplicação às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); como a ação foi ajuizada antes do marco temporal, a competência permanece conforme estabelecida anteriormente, não havendo divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal do Tema n. 1.234/STF e seus efeitos modulados
  3. 3 Incidência da modulação sobre processos em tramitação e sobre sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento em razão da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, que limita sua aplicação às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); como a ação foi ajuizada antes do marco temporal, a competência permanece conforme estabelecida anteriormente, não havendo divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.