CC 182278 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o entendimento firmado pelo STJ sobre competência não diverge do STF, tendo em vista a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que exclui sua aplicação às ações ajuizadas antes da publicação do julgamento no DJE (19/9/2024), mantendo-se a competência preexistente nos processos anteriores ao marco temporal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Alcance temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF (incidência apenas sobre ações ajuizadas após a publicação no DJE em 19/9/2024)
  3. 3 Manutenção da competência estabelecida nos processos em tramitação até o marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o entendimento firmado pelo STJ sobre competência não diverge do STF, tendo em vista a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que exclui sua aplicação às ações ajuizadas antes da publicação do julgamento no DJE (19/9/2024), mantendo-se a competência preexistente nos processos anteriores ao marco temporal.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.