CC 180674 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF a processos ajuizados antes do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024)
3. 3 Aplicação do critério relativo às sentenças prolatadas até 17/4/2023 permanecerem com o magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e execução

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada em data anterior ao marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos do STF que afasta a incidência da alteração de competência para processos em tramitação até a publicação do julgamento no DJe, concluindo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se.