CC 190613 - DECISAO

CC 190613 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do Tema n. 1.234/STF (marco temporal 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do STF que preserva a competência já estabelecida nos processos em tramitação até essa data; por isso, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF e o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que buscam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.234/STF e sua modulação temporal quanto à competência
  3. 3 Incidência da modulação sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do Tema n. 1.234/STF (marco temporal 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do STF que preserva a competência já estabelecida nos processos em tramitação até essa data; por isso, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF e o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.