CC 180878 - DECISAO

CC 180878 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos limita a aplicação da nova regra de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024), não havendo divergência entre a solução do STJ e o entendimento firmado pelo STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto ao marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024) e respeito a processos ajuizados antes desse marco
  3. 3 Reivindicação de responsabilidade de entidade federal decorrente de violação de dispositivos constitucionais alegada pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos limita a aplicação da nova regra de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024), não havendo divergência entre a solução do STJ e o entendimento firmado pelo STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.