CC 178632 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, incidindo a modulação de efeitos que preserva a competência previamente definida, de modo que a solução do STJ não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
- 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência
- 3 Efeito da modulação sobre processos ajuizados antes do marco temporal e sobre sentenças prolatadas até 17/4/2023
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, incidindo a modulação de efeitos que preserva a competência previamente definida, de modo que a solução do STJ não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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