CC 179996 - DECISAO

CC 179996 - DECISAO

Por tratar-se de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF, aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida; assim, não há divergência com o entendimento do Supremo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema 1.234/stf, Marco Temporal, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema 1.234/stf Marco Temporal Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que buscam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Alegação de responsabilidade de entidade federal pelo custeio do medicamento

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF, aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida; assim, não há divergência com o entendimento do Supremo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.