CC 181919 - DECISAO

CC 181919 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, porque o Tema n. 1.234/STF modulou os efeitos relativos à competência, aplicando-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); como a ação foi proposta antes desse marco temporal, mantém-se a competência previamente fixada, de modo que a decisão do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Da Ação Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Aplicação do marco temporal da publicação do julgamento no DJe (19/9/2024) e preservação da competência nos processos em tramitação até essa data

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, porque o Tema n. 1.234/STF modulou os efeitos relativos à competência, aplicando-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); como a ação foi proposta antes desse marco temporal, mantém-se a competência previamente fixada, de modo que a decisão do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.