CC 188531 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF restringe sua incidência às ações ajuizadas após a publicação no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos em tramitação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF restringe sua incidência às ações ajuizadas após a publicação no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.