CC 177424 - DECISAO

CC 177424 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF; nos termos da modulação de efeitos do acórdão paradigma, a restrição temporal preserva a competência já estabelecida nos processos em tramitação até a publicação no DJe, de modo que não há divergência com o entendimento do STF que justificasse admissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do CPC
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Incidência do marco temporal sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF; nos termos da modulação de efeitos do acórdão paradigma, a restrição temporal preserva a competência já estabelecida nos processos em tramitação até a publicação no DJe, de modo que não há divergência com o entendimento do STF que justificasse admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.