CC 182588 - DECISAO

CC 182588 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos determinada pelo STF impede a alteração da competência estabelecida anteriormente, não havendo divergência entre a solução do STJ e o entendimento do STF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.234/STF e seus efeitos temporais
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos sobre processos ajuizados antes e depois da publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos determinada pelo STF impede a alteração da competência estabelecida anteriormente, não havendo divergência entre a solução do STJ e o entendimento do STF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.