CC 177534 - DECISAO

CC 177534 - DECISAO

Por tratar-se de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF, aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida, e, sendo a petição sucessiva obstada pela unirrecorribilidade e preclusão consumativa, cabe negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em razão do marco temporal de publicação
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa à petição sucessiva

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF, aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida, e, sendo a petição sucessiva obstada pela unirrecorribilidade e preclusão consumativa, cabe negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.