CC 181246 - DECISAO
Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos definida pelo STF, mantendo a competência já estabelecida; por isso, não há divergência com o entendimento do Supremo e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
- 2 Aplicação do Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF e seus efeitos temporais (modulação)
Ratio Decidendi
Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos definida pelo STF, mantendo a competência já estabelecida; por isso, não há divergência com o entendimento do Supremo e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
- Publique‑se
Full Case Text
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