CC 182293 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, fundamentando-se no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negou seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Competência para ações de fornecimento de medicamento
- 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
- 3 Aplicação da modulação e manutenção da competência já estabelecida para processos ajuizados antes do marco temporal
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, fundamentando-se no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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