CC 183417 - DECISAO

CC 183417 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que o Tema 1.234/STF modulou seus efeitos temporalmente, que a ação foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF e, portanto, a fixação de competência adotada pelo STJ está em consonância com o entendimento do Supremo e não enseja apreciação do mérito constitucional pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Repercussão Geral (tema 1.234/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Repercussão Geral (tema 1.234/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência em processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que o Tema 1.234/STF modulou seus efeitos temporalmente, que a ação foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF e, portanto, a fixação de competência adotada pelo STJ está em consonância com o entendimento do Supremo e não enseja apreciação do mérito constitucional pelo STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.