CC 180565 - DECISAO

CC 180565 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque, à luz da modulação de efeitos firmada pelo STF no Tema n. 1.234, a alteração de competência quanto ao fornecimento de medicamentos alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência previamente fixada, não havendo divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Efeito da modulação de efeitos sobre processos em tramitação antes do marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque, à luz da modulação de efeitos firmada pelo STF no Tema n. 1.234, a alteração de competência quanto ao fornecimento de medicamentos alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência previamente fixada, não havendo divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.