CC 179774 - DECISAO

CC 179774 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234/STF, que limita alteração de competência apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024), tendo a ação sido proposta antes desse marco temporal, mantém-se a competência anteriormente fixada (Juízo Estadual), motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF e sua incidência sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234/STF, que limita alteração de competência apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024), tendo a ação sido proposta antes desse marco temporal, mantém-se a competência anteriormente fixada (Juízo Estadual), motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.