CC 183562 - DECISAO

CC 183562 - DECISAO

Tendo em vista que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica‑se a modulação de efeitos que mantém a competência já estabelecida (juízo estadual); assim, não há conflito com o entendimento do STF nem questão constitucional apta a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF conforme data de ajuizamento
  3. 3 Se a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça diverge do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica‑se a modulação de efeitos que mantém a competência já estabelecida (juízo estadual); assim, não há conflito com o entendimento do STF nem questão constitucional apta a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se