CC 182100 - DECISAO

CC 182100 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), aplicando-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida para processos em tramitação até essa data; assim, não se verifica divergência com o entendimento do STF e justifica-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema 1.234/stf, Marco Temporal, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema 1.234/stf Marco Temporal Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para a ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Aplicação do marco temporal (publicação em 19/9/2024) para definição de competência

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), aplicando-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida para processos em tramitação até essa data; assim, não se verifica divergência com o entendimento do STF e justifica-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.