CC 182643 - DECISAO

CC 182643 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos do paradigma, mantendo-se a competência anteriormente estabelecida; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.234/STF e sua modulação temporal sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos do paradigma, mantendo-se a competência anteriormente estabelecida; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.