CC 178110 - DECISAO

CC 178110 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto o acórdão do STJ está conforme o entendimento do STF no Tema 1.234: a modulação de efeitos quanto à competência alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024), e, sendo a ação ajuizada anteriormente, mantém-se a competência já estabelecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal Do Ajuizamento, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal Do Ajuizamento Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos em processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto o acórdão do STJ está conforme o entendimento do STF no Tema 1.234: a modulação de efeitos quanto à competência alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024), e, sendo a ação ajuizada anteriormente, mantém-se a competência já estabelecida.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se.