CC 184030 - DECISAO

CC 184030 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, a alteração de competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento alcança apenas processos ajuizados após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência previamente fixada, não havendo divergência com o entendimento do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Repercussão Geral (tema 1.234/stf), Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Repercussão Geral (tema 1.234/stf) Modulação De Efeitos Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre a competência em processos ajuizados antes da publicação do julgamento (19/9/2024)
  3. 3 Possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, a alteração de competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento alcança apenas processos ajuizados após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência previamente fixada, não havendo divergência com o entendimento do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.