CC 182619 - DECISAO

CC 182619 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF que limita a incidência quanto à competência apenas às ações ajuizadas após tal data; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF. Ademais, a petição sucessiva não pode ser conhecida em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Em face disso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema 1.234/stf Modulação De Efeitos Unirrecorribilidade +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF (marco de publicação no DJE em 19/9/2024)
  3. 3 Admissibilidade de petição sucessiva face ao princípio da unirrecorribilidade e possibilidade de agravo contra negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF que limita a incidência quanto à competência apenas às ações ajuizadas após tal data; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF. Ademais, a petição sucessiva não pode ser conhecida em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Em face disso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.