CC 183806 - DECISAO

CC 183806 - DECISAO

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos preserva a competência anteriormente fixada, não havendo divergência com o entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Aplicação do marco temporal (publicação em 19/9/2024) e das regras sobre sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos preserva a competência anteriormente fixada, não havendo divergência com o entendimento do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.