CC 182168 - DECISAO

CC 182168 - DECISAO

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos determinada pelo STF mantém a competência preexistente e a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento da Corte Suprema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF conforme o marco temporal de publicação (19/9/2024)
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos apenas às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no DJe

Ratio Decidendi

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos determinada pelo STF mantém a competência preexistente e a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento da Corte Suprema.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique‑se
  • Intimem‑se