CC 191787 - DECISAO

CC 191787 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para a aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234 (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), mantém-se a competência anteriormente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo; por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade Negada)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Da Ação Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade Negada)

Legal Issues

  1. 1 Qual ramo da Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação e alcance temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Incidência da modulação somente sobre ações ajuizadas após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para a aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234 (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), mantém-se a competência anteriormente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo; por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se