REsp 1950976 - DECISAO

REsp 1950976 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi recebido porquanto o Tema 1.234/STF modulou seus efeitos temporalmente, incidindo apenas sobre ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024); como a ação originária foi proposta antes desse marco, manteve-se a competência previamente estabelecida e não se impõe a inclusão da União na lide, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inclusão da União na lide para ações que buscam fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Definição da competência jurisdicional para ações de fornecimento de medicamento diante da responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF e seu impacto sobre processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi recebido porquanto o Tema 1.234/STF modulou seus efeitos temporalmente, incidindo apenas sobre ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024); como a ação originária foi proposta antes desse marco, manteve-se a competência previamente estabelecida e não se impõe a inclusão da União na lide, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.