REsp 1988587 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, diante da modulação de efeitos do Tema 1.234 do STF, o marco temporal (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024) limita a alteração de competência aos processos ajuizados após essa data; como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, não há divergência entre a solução adotada pelo STJ e o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Inclusão Da União Na Lide, Marco Temporal (tema 1.234/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Inclusão Da União Na Lide Marco Temporal (tema 1.234/stf)

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

parte contrária

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inclusão da União na lide
  2. 2 Definição da Justiça competente para ação de fornecimento de medicamento
  3. 3 Aplicação e modulação de efeitos do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, diante da modulação de efeitos do Tema 1.234 do STF, o marco temporal (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024) limita a alteração de competência aos processos ajuizados após essa data; como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, não há divergência entre a solução adotada pelo STJ e o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.