CC 189240 - DECISAO

CC 189240 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada em data anterior ao marco temporal fixado pelo STF, aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida para processos em tramitação até a publicação do julgamento de mérito no DJe; assim, a solução adotada pelo Tribunal Superior não diverge do entendimento da Corte Suprema, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Incidência do marco temporal de publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024) e tratamento de processos com sentença prolatada até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada em data anterior ao marco temporal fixado pelo STF, aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida para processos em tramitação até a publicação do julgamento de mérito no DJe; assim, a solução adotada pelo Tribunal Superior não diverge do entendimento da Corte Suprema, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.