RMS 75596 - DECISAO

RMS 75596 - DECISAO

A denegação da segurança porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, a imprescindibilidade do Aripiprazol 15 mg nem a ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS, conforme os requisitos cumulativos do Tema 106/STJ, e o parecer do NATJUS concluiu que as opções do SUS não ficaram demonstradamente esgotadas, tornando ausente o direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Geovane Carvalho de Sá; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Saúde do Estado de Goiás; Litisconsorte Passivo: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tema 106/stj, Súmula Vinculante 61, NATJUS, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Tema 106/stj Súmula Vinculante 61 NATJUS +2 more

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Parties

Geovane Carvalho de Sá

Impetrante/recorrente

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Autoridade Coatora/impetrado

Estado de Goiás

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Existência de prova pré-constituída demonstrando a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos do SUS
  3. 3 Competência e atuação do NATJUS e necessidade de sua consulta

Ratio Decidendi

A denegação da segurança porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, a imprescindibilidade do Aripiprazol 15 mg nem a ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS, conforme os requisitos cumulativos do Tema 106/STJ, e o parecer do NATJUS concluiu que as opções do SUS não ficaram demonstradamente esgotadas, tornando ausente o direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se