CC 190751 - DECISAO

CC 190751 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência não alcança o caso, mantendo-se a competência anteriormente estabelecida; por isso, não há divergência com o entendimento do STF, cabendo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Manutenção da competência nos processos em tramitação até o marco temporal

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência não alcança o caso, mantendo-se a competência anteriormente estabelecida; por isso, não há divergência com o entendimento do STF, cabendo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.