CC 190352 - DECISAO

CC 190352 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234 do STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplicando-se a modulação de efeitos do paradigma; por isso, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em razão do marco temporal
  3. 3 Aplicação do marco temporal de publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024) e manutenção da competência nos processos em tramitação até essa data

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234 do STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplicando-se a modulação de efeitos do paradigma; por isso, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.