AREsp 2957590 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a ofensa a dispositivo de lei federal nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, além de haver matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS; Agravada: Requerente (autora, agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência, Responsabilidade Dos Entes Federados, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Saúde Processo Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência Responsabilidade Dos Entes Federados Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CARMOPOLIS

Agravante

Requerente (autora, agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da suficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela de urgência que esgota o objeto da ação (art.1º, §3º, Lei nº 8.437/92)
  3. 3 Responsabilidade do Município pelo fornecimento de medicamento não constante da relação municipal/RENAME

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a ofensa a dispositivo de lei federal nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, além de haver matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.