REsp 1881134 - ACORDAO

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Por se tratar de fornecimento contínuo de medicamento de elevado custo com duração indeterminada, o valor atribuído à causa não reflete o proveito econômico efetivo, sendo este inestimável; diante disso e em conformidade com a jurisprudência do STJ e o Tema 1.076, é cabível a fixação dos honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCELO MERCANTE SAVASTANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Verba Honorária Fixada Por Equidade, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico Inestimável, Art. 85, § 8º Do CPC
Direito À Saúde Processual Civil Fornecimento De Medicamento Verba Honorária Fixada Por Equidade Honorários Advocatícios Proveito Econômico Inestimável Art. 85, § 8º Do CPC

Case Brief

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Parties

MARCELO MERCANTE SAVASTANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por equidade em ações de fornecimento de medicamento
  2. 2 Caracterização do proveito econômico como inestimável e aplicação do art. 85, § 8º do CPC
  3. 3 Possibilidade de utilização do valor atribuído à causa (art. 292, § 2º, do CPC) como base para fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Por se tratar de fornecimento contínuo de medicamento de elevado custo com duração indeterminada, o valor atribuído à causa não reflete o proveito econômico efetivo, sendo este inestimável; diante disso e em conformidade com a jurisprudência do STJ e o Tema 1.076, é cabível a fixação dos honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.